Despacho n.º 20090-A/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005

Despacho n.º 20 090-A/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Abril de 2005, que aprovou as plantas parcelares L1S1-E-202-13-01, 02, 04, 07, 13 e 14 e L1S2-E-202-13-02, 03, 07 e 09 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 17 Auto-estrada Marinha Grande-Mira - sublanços Marinha Grande-Monte Redondo-Louriçal (IC 8), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da...

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