Despacho n.º 19914/2005(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 914/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005.

2 - Fica ainda o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão autorizado a beneficiar das excepções previstas...

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