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Despacho n.º 19918/2005(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 918/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 6 de Julho de 2005 do director-coordenador da Área de Concessões da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que aprovou as plantas parcelares RAPA-P11.1-SC13-001a a RAPA-P11.1-SC.13-009a e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A28/IC1 Viana do Castelo-Caminha - ligação norte a Vila Praia de Âncora, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial...

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