Despacho n.º 19662/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 662/2005 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Celorico da Beira concretizar a empreitada da estrada municipal entre Forno Telheiro e Celorico da Beira/EN 102 (3.' fase), no concelho de Celorico da Beira, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1996.

Esta estrada municipal permitirá a ligação entre a EN 102 em Celorico da Beira e a localidade de Forno Telheiro, consistindo na beneficiação e, em alguns troços, no alargamento de caminhos já existentes e na construção de um novo troço.

O traçado adoptado para a construção do novo troço teve em consideração a existência de uma calçada romana que se encontra em vias de classificação e que o projecto irá preservar.

Considerando a fundamentação apresentada pela Câmara Municipal de Celorico da Beira quanto à utilidade pública do projecto e quanto à ausência de alternativas viáveis de localização; Considerando a importância das obras propostas para a melhoria das condições de circulação e de segurança rodoviárias da via em questão; Considerando que uma parte significativa do projecto incide sobre arruamentos já existentes, que serão beneficiados; Considerando que foram indicadas medidas de drenagem de águas pluviais adequadas; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 209, de 9 de Setembro de 1995, não obsta à concretização do projecto; Considerando, por fim, o teor favorável do parecer da Comissão...

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