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Despacho n.º 19493-G/2005(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 493-G/2005 (2.' série). - Pelo despacho SEOP n.º 15 968-E/2004 (2.' série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 184, 2.º suplemento, de 6 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IP 2 - variante de Beja intersecção sul e ligação à rotunda do IP 8.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar dados identificativos da parcela de terreno n.º 1, constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno constante do mapa de expropriações e planta parcelar anexos à declaração de utilidade pública anteriormente publicada, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º...

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