Despacho n.º 19099/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 099/2005 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Celorico de Basto executar o projecto de pavimentação do caminho agrícola de Souto-Quinta-Macede, na freguesia de Ribas, utilizando para o efeito 2195,70 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/96, de 22 deOutubro.

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Celorico de Basto para a realização desta obra; Considerando a área total da Reserva Ecológica Nacional a afectar, com incidência exclusiva em áreas com riscos de erosão; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorido de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94, de 20 de Setembro, não obsta à realização da obra; Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte: Determina-se que, no exercício...

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