Despacho n.º 19047/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 047/2005 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido à AEACP - Associação Escola de Ambiente Caça e Pesca o exclusivo de pesca desportiva na albufeira dos Cristãos Novos, herdade dos Cristãos Novos, freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos, nas condições que a seguir se indicam: 1) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 46 ha; 2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará; 3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 275,54, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril; 4) A importância...

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