Despacho n.º 20031/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Despacho n.º 20 031/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Sernancelhe deliberou, em 23 de Fevereiro de 2001, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Sernancelhe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 201, de 31 de Agosto de 1994.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação, da necessidade da respectiva revisão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Sernancelhe, foi realizada, em 21 de Maio de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Sernancelhe: Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Sernancelhe, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto das Estradas de Portugal; Direcção Regional de Economia do Norte...

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