Despacho n.º 19977/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 977/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego com a faculdade de subdelegação no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Henrique José Monteiro Chaves, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente: a) Ao Instituto do Consumidor; b) Ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência; c) Ao Conselho Nacional do Consumo; d) À Comissão de Segurança; e) Ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas comDeficiência; f) Ao Conselho Nacional para Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

2 - Delego, também, com a faculdade...

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