Despacho n.º 19978/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 978/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Ministro das Finanças e da Administração Pública, Dr. António José de Castro Bagão Félix, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos relativamente à Comissão de Acompanhamento das Privatizações: a) Pelo n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril; b) Pela...

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