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Despacho n.º 19563/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 563/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento; b) Comissão Interministerial para a Cooperação; c) Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial.

2 - Delego também naquele membro do Governo a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação multilateral nas áreas de actuação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da FAO.

3 - Mais delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os poderes que me são conferidos por lei para: a) Sem faculdade de subdelegação, reconhecer o estatuto de agente da cooperação ou equiparado, e determinar a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos dos artigos 2.º, n.os 2 e 3, e 11.º, n.º 3, da Lei n.º 13/2004, de 14 de Abril; b) Conceder licenças sem...

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