Despacho n.º 19564/2004(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 564/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Mário Henrique de Almeida Santos David, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários; b) Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.

2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.

3 - Mais delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 2, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT