Despacho n.º 18970/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004

Despacho n.º 18 970/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 no artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Rita Pedroso Cavaco Moreira para prestar apoio ao meu Gabinete, no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade, bem como no âmbito das relações interministeriais e com a Assembleia da República.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída à nomeada a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão...

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