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Despacho n.º 18984/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 984/2004 (2.' série). - 1 - Nomeio a licenciada Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo coordenadora do Ponto de Contacto Cultural em Portugal, no âmbito do programa 'Cultura 2000', criado pela Decisão n.º 508/2000/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro, que cria o programa 'Cultura 2000', artigo 1.º, Jornal Oficial das Comunidades, de 10 de Março de 2000.

2 - No âmbito da nomeação referida no número anterior, a coordenadora terá os seguintes poderes: a) Praticar os actos necessários à regular e plena execução do Ponto de ContactoCultural; b) Apresentar candidatura à Comissão Europeia para financiamento do Ponto de Contacto Cultural; c) Outorgar, em representação do Estado Português, o contrato de comparticipação financeira com a Comissão Europeia para financiamento do Ponto de Contacto Cultural; d) Participar nos comités de gestão do programa 'Cultura 2000', como observadora; e) Estabelecer relações com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres nacionais e estrangeiras.

3 - As despesas com o funcionamento do Ponto de Contacto Cultural em Portugal serão suportadas pelo Projecto Cultura 2000, inscrito no orçamento do PIDDAC da Secretaria-Geral. As que forem consideradas elegíveis a financiamento comunitário serão asseguradas, pelo mesmo orçamento, através do contrato de comparticipação financeira celebrado com a Comissão.

4 - No âmbito da gestão administrativa e financeira do Ponto de Contacto Cultural: a) Propor o orçamento anual do Ponto de Contacto Cultural e as alterações orçamentais necessárias ao seu funcionamento, de forma a assegurar a realização das tarefas que cabem a esta estrutura; b) Efectuar a gestão corrente dos recursos financeiros...

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