Despacho n.º 18942/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004

Despacho n.º 18 942/2004 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do estatuído no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete, em regime de destacamento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o ministro plenipotenciário Dr. José BouzaSerrano.

2 - Fica definido que o referido funcionário diplomático auferirá mensalmente do meu Gabinete um abono de montante equivalente ao legalmente atribuído aos assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do...

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