Despacho n.º 18693/2004(2ªSérie), de 06 de Setembro de 2004

Despacho n.º 18 693/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete o licenciado Luís Filipe Ribeiro Paulo da Silva, técnico superior II, chefe de departamento do quadro de pessoal da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.

2 - A remuneração mensal que é devida ao agora nomeado, em razão da categoria que detém, bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes serão suportados pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., assegurando o orçamento do meu Gabinete a diferença para perfazer a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e as despesas de...

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