Despacho n.º 18618/2004(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2004

Despacho n.º 18 618/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Miguel Nobre Guedes Braga para prestar, em regime de requisição, assessoria de imprensa ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração, a suportar pelo meu Gabinete, idêntica à estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado o reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é...

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