Despacho n.º 18134/2003(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2003

Despacho n.º 18 134/2003 (2.' série). - Pretendem os Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Piscinas de Viseu proceder à construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) no lugar de Casal Jusão e de uma estação elevatória (EE) em Silvares, integradas no sistema de saneamento básico da freguesia de Silgueiros, no concelho de Viseu, utilizando, para o efeito, terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN), de acordo com a delimitação desta Reserva aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 146, de 26 de Junho de 1996.

Considerando a utilidade pública do projecto em análise e os objectivos subjacentes ao mesmo, designadamente a implantação de um sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos, que irá servir as povoações de Mosteirinho, Falorca e Casal Jusão, com claras melhorias ao nível da qualidade de vida das mesmas e das condições ambientais existentes; Considerando a fundamentação apresentada pela proponente, designadamente quanto à dimensão e natureza das obras a realizar, bem como quanto à ausência de alternativas de localização em áreas não integradas na Reserva Ecológica Nacional; Considerando a compatibilidade do projecto com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu; Considerando ainda que, na execução do projecto, os Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Piscinas de Viseu deverão dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, designadamente: Redução das mobilizações de solo ao mínimo indispensável, recorrendo-se nas pavimentações, sempre que possível...

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