Despacho n.º 18133/2003(2ªSérie), de 22 de Setembro de 2003

Despacho n.º 18 133/2003 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de Julho, o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, que integra como utilizadores iniciais os municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal.

Considerando que os municípios de Aguiar da Beira, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Oliveira do Hospital e Seia manifestaram o desejo de integrar o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa e sendo certo que tal alargamento do Sistema aos mesmos, visando o interesse nacional, permitirá uma solução mais integrada para a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes naquela área; Considerando que a sociedade concessionária do sistema...

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