Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 17155/2003(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 155/2003 (2.' série). - No seguimento da ligação ferroviária Norte-Sul, através da Ponte de 25 de Abril, infra-estrutura já em exploração, a expansão do caminho de ferro, a sul, assume, assim, um carácter prioritário.

É o caso da linha do Sul, no designado 'troço G - Pinhal Novo-Setúbal', plena via, que irá beneficiar de profundas remodelações e melhoramentos, mormente a sua duplicação e electrificação, obras que se encontram em curso.

Nesse sentido foram já declarados de utilidade pública, com carácter de urgência, os terrenos destinados àquela infra-estrutura, conforme publicação no Diário da República, 2.' série, n.º 288, de 14 de Dezembro de 2001.

No entanto, dada a complexidade de um projecto desta natureza, mostrou-se necessário proceder a vários reajustamentos, daí resultando ser abrangidas mais 22 parcelas de terreno de 19 prédios, já anteriormente parcialmente expropriados, sendo ainda afectados mais 3 novos prédios, dando assim origem a 3 novas parcelas de terreno.

Considerando o interesse nacional de que se reveste a remodelação da linha do Sul no troço acima referido e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 8874/2003 (2.' série), de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista a continuidade dos trabalhos, declaro a renovação e ampliação da utilidade pública, com carácter de urgência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT