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Despacho n.º 17083/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 083/2003 (2.' série). - Considerando que o Programa do XV Governo, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde, preconiza a mobilização, sob a forma de parcerias, das capacidades de gestão e financiamento dos sectores privado e social no quadro de experiências inovadoras de gestão de unidades de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde; Considerando que, em termos gerais, esta iniciativa governamental constitui uma abordagem inovadora de gestão e financiamento de unidades públicas de saúde, tendo como fio condutor o duplo objectivo de assegurar ganhos de saúde para a sociedade e ganhos de valor para o erário público, sendo baseada na transferência de riscos para os operadores privados e na incorporação da eficiência do sector privado no serviço público de saúde; Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, foi criada, na dependência directa do Ministro da Saúde, a estrutura de missão 'Parcerias. Saúde' com a finalidade de conceber, formular e implementar a abordagem das parcerias público-privadas no contexto do sector da saúde; Considerando que, para o período da presente legislatura, o Programa Governamental de Parcerias Público-Privadas...

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