Despacho n.º 17097/2003(2ªSérie), de 04 de Setembro de 2003

Despacho n.º 17 097/2003 (2.' série). - Atento o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 45 388, 5.' Secção (pleno), em que foram partes António Roquette de Mello e Cruz Vermelha Portuguesa e Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A, autorizo a reversão da parcela 349 a que se refere o despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 3 de Dezembro de 1982, publicado no...

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