Despacho n.º 17022/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003

Despacho n.º 17 022/2003 (2.' série). - A intervenção na linha de Sintra tem como objectivos principais a melhoria do serviço oferecido, com incremento da segurança e da qualidade ambiental, conforto e capacidade de transporte, diminuição dos tempos de percurso e articulação modal com outros operadores e com o transporte individual, contribuindo para o aumento da mobilidade na área metropolitana de Lisboa.

É o caso da construção da Estação de Queluz-Belas - Troço 2 entre os quilómetros 11,741 e 12,279, que irá beneficiar de profundas remodelações e melhoramentos.

Nesse sentido, foram já declarados de utilidade pública, com carácter de urgência, os terrenos necessários à construção da referida estação e troço 2, por despacho de 25 Julho de 1997 do Secretário de Estado dos Transportes, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1997, renovado e rectificado por despacho de 25 de Junho de 2001 do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 182, de 7 de Agosto de 2001.

No entanto, dada a necessidade de rectificar o projecto acima referido, verifica-se que os mencionados despachos terão de ser igualmente rectificados, devido à alteração de algumas áreas, à aquisição de áreas adicionais e à dispensa de outras.

Considerando o interesse de que se reveste a construção da referida estação ferroviária e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 8874/2003 (2.' série), de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a...

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