Despacho n.º 22603/2002(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 603/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com referência ao artigo 6.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988, considero admissível o pedido de extradição para a República do Senegal do cidadão de nacionalidade guineense Abdurahmane Boiro, por, no âmbito de procedimento criminal a correr termos no Tribunal Regional de Dakar, se encontrar indiciado pela prática de crime...

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