Despacho n.º 22610/2002(2ºSérie), de 22 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 610/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José Frederico de Lemos Salter Cid para prestar colaboração ao meu Gabinete, a qual tem como objecto apoiar as actividades relativas à caça.

2 - A referida colaboração será prestada durante o período de oito meses, com início na presente data, durante o qual o ora nomeado, com total autonomia e independência e com isenção de horário de trabalho, de acordo com os seus métodos, conhecimento e experiência na matéria, ouvirá as associações representativas do sector, bem como os serviços da Administração cujas atribuições se relacionem com os assuntos a tratar, e procederá ao levantamento da situação de facto existente e ao seu acompanhamento, apresentando, no final, um relatório do qual constem conclusões e propostas de actuação.

3 - A presente nomeação de duração limitada mostra-se indispensável tendo em conta o elevado número de processos pendentes relativos a vários aspectos das actividades cinegéticas, cuja ponderação, análise e...

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