Despacho n.º 22609/2002(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 609/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mostrando-se indispensável dotar este Gabinete de meios humanos adequados à pronta análise e resolução dos muitos assuntos que diariamente lhe são presentes e tendo em conta a necessidade de atender à complexa regulamentação aplicável, nomeio a licenciada em Direito Diana França Ramos Dias de Andrade Neves, jurista da SOMAGUE, Engenharia S. A., assessora jurídica do meu Gabinete para prestar colaboração no âmbito de estudos e trabalhos na área da sua especialidade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída à nomeada a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de...

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