Despacho n.º 22294/2002(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22294/2002(2.'série). - Por escritura notarial de 12 de Julho de 1975 foi criada a empresa HCB - Hidroeléctrica de Cahora Bassa, sediada no Songo, da qual o Estado Português é detentor da maioria do capital social.

O projecto de Cahora Bassa foi objecto de um acordo entre os Governos da República Portuguesa, da República da África do Sul e da República de Moçambique, assinado na Cidade do Cabo em 2 de Maio de 1984.

Nos termos do artigo 14.º do referido acordo, as partes estabeleceram e têm mantido em funcionamento a Comissão Mista Permanente, que tem por mandato habilitar os Governos signatários com pareceres e recomendações. A Comissão tem reunido periodicamente nos termos do regulamento interno.

Nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 14.º do acordo intergovernamental referido, aprovado pelo Decreto...

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