Despacho n.º 22257/2002(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2002

Despacho n.º 22 257/2002 (2.' série). - Considerando que a construção do nó com o IC 24 e o alargamento e beneficiação para 2x4 vias do trecho entre o nó com o IC 24 e o nó de Carvalhos, do sublanço Feira-Carvalhos, da A 1/IP 1, Auto-Estrada do Norte, se inserem no âmbito da construção e conservação da rede nacional de auto-estradas e da rede rodoviária nacional fundamental, constituindo, por isso, um importante factor de melhoria da qualidade da infra-estrutura rodoviária e de desenvolvimento da malha de transportes do País, sendo, por conseguinte, de manifesto interesse público: Determino, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º do regime legal sobre a poluição sonora (Regulamento Geral do Ruído) aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de...

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