Despacho n.º 22402/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 20-E/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 184, de 9 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1 do artigo 28.º, onde se lê 'os interessados poderão obter informações sobre disposições ilegais' deve ler-se 'os interessados poderão obter informações sobre disposições legais'.

No n.º 2 do...

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