Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 22228/2001(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 228/2001 (2.' série). - Com vista à implantação e permanência definitiva dos troços entre as caixas n.os 8 a 8.1 e 9 a 9.1 do emissário terrestre da Ribeira do Outeiro da Vela, a desenvolver no concelho de Cascais determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte: 1 - O prédio rústico descrito sob o n.º 16 702, a fl. 77 do livro B-49 na 1.' Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico n.º 1252, secções n.º 56 e n.º 57 da freguesia de Cascais, da 1.' Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de duas servidões de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e com, respectivamente, 20m e 5m de comprimento, situada na estrema poente do terreno, base jurídica de implantação, e permanência dos troços entre as caixas n.os 8 a 8.1 e 9 a 9.1 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da Ribeira do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT