Despacho n.º 21169/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21 169/2001 (2.' série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Ana Luísa Santos Pinto para exercer tarefas de consultadoria jurídica, nos termos seguintes: a) A presente nomeação tem a duração de um ano; b) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete; c) A remuneração anual é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete e...

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