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Despacho n.º 21802/2000(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 21 802/2000 (2.° série). - Nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Cristina Paula Casal Baptista, a competência para: a) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; b) Autorizar a deslocação a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 20.°, 21.°, 22.º a 24.º do Decreto-Lei n ° 106/98, de 24 de Abril; c) Formular os pedidos de libertação de créditos a autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho; d) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n ° 155/92, de 28 de Julho; e) Autorizar despesas em moeda estrangeira a de anos anteriores, nos termos dos artigos 33.° a 34.° do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho; f) Despachar os pedidos de reposição de quantias indevidamente...

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