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Despacho n.º 21717/2000(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 717/2000 (2.' série). - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, foi alterada a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, tendo como finalidade dotá-la de uma estrutura mais adequada a uma organização de serviços que garantam maior eficácia, eficiência e qualidade.

O Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral, criado pelo Decreto-Lei n.º 96/2000, pelas competências que lhe são atribuídas no âmbito da assessoria jurídica que presta aos membros do Governo, bem como no acompanhamento das acções e processos judiciais e graciosos em que aqueles são parte, revela-se um serviço de maior importância.

Considerando que o lugar de director de serviços do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde se encontra por preencher; Considerando o disposto no n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que permite o provimento daquele cargo por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano: Ao...

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