Despacho n.º 21715/2000(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2000

Despacho n.º 21 715/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, definiu as atribuições e estabeleceu a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano; Considerando que o cargo de director de serviços do Departamento de Modernização Administrativa e da Qualidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 96/2000, ainda se encontra por preencher: Ao abrigo do artigo 4.º, n.º 9, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio...

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