Despacho n.º 20922/2000(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2000

Despacho n.º 20 922/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 969/99, de 11 de Novembro, subdelego no coordenador nacional da Intervenção Operacional do Desporto regionalmente desconcentrada, licenciado João Paulo de Castro e Silva Bessa, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão dos recursos humanos da respectiva estrutura de apoio técnico: a) Afectar pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixadas, nomeadamente requisitar, destacar ou celebrar os contratos de trabalho a termo certo previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal e descanso complementar, bem como adoptar o horário de trabalho maisadequado; c) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e a licença de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade; d)...

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