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Despacho n.º 20870/2000(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 870/2000 (2.' série). - Por requerimento de 15 de Novembro de 1999 (data de entrada), a SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S. A., entidade instituidora da Universidade Internacional, requereu autorização de funcionamento de curso de licenciatura em Design de Moda.

No âmbito da instrução e análise do processo, a cargo da Direcção-Geral do Ensino Superior, esta verificou que o requerimento não se encontrava devidamente instruído com os documentos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 57.º, faltando ainda alguns dos documentos da alínea b) do mesmo artigo, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março.

Notificada a requerente em 16 de Junho de 2000 para instruir o processo com elementos em falta e da intenção de indeferimento liminar do seu pedido, aqueles não foram apresentados.

Ora, nos...

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