Despacho n.º 20587/2000(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2000

Despacho n.º 20 587/2000 (2.' série). - Nos termos do 54-A/2000, de 7 de Abril, a decisão de atribuição de apoios no âmbito do QCA III cabe ao membro do Governo responsável pela intervenção operacional em causa.

No que se refere ao Programa Agro, atendendo ao considerável número de candidaturas esperadas, importa, designadamente com vista a assegurar uma maior celeridade e eficácia nas decisões, cometer essa competência a outras entidades.

Assim, tendo em conta a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional e a alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determino: 1 - Delegar no Secretário de Estado da Agricultura, Dr. Luís Medeiros Vieira, a competência para, no âmbito das medidas n.os 1 e 2 do Programa Agro, decidir as candidaturas de montante superior a 50 000 000$00.

2 - Delegar no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, engenheiro Victor Manuel Coelho Barros, a competência para, no âmbito...

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