Despacho n.º 20370/2000(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2000

Despacho n.º 20 370/2000 (2.' série). - A espécie Palaemon serratus, vulgarmente conhecida por camarão-branco-legítimo, camarão vulgar ou camarão da costa, é um recurso que importa explorar não só porque se trata de uma espécie altamente rentável, mas também porque tem um ciclo de vida biológica relativamente curto.

Pela Portaria n.º 316/98, de 18 de Março, foi estabelecido um regime especial para a pesca daquela espécie com a chamada arte de sombreira, encostadeira ou rede de encosto.

Considerando o proposto pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na sequência de parecer emitido pelo Instituto de Investigação...

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