Despacho n.º 18621/98(2ªsérie), de 27 de Outubro de 1998

Despacho n.º 18 621/98 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.' Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes, as seguintes competências: 1) Autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 2) Autorizar o pagamento de despesas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º...

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