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Despacho n.º 9917/97(2ªSÉRIE), de 27 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'J Despacho nº 9917/97(2ªsérie). - Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do Gabinete, Dr.' Maria Jovita Oliveira de Freitas, e, nas suas ausênsias ou impedimentos, na adjunta principal do Gabinete, Dr.' Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes, bem como, nas suas ausências e impedimentos, no adjunto do Gabinete, Sílvio Leonel Ferreira da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar despesas com empritadas de obras públicas, aquisição de serviços, por conta das dotações orçamentais, atá ao limite estabelecido na alínea a) do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e, nas condições constantes do artigo 8º do mesmo diploma, até ao limite estabelecido na alínea a) do seu nº 1; 2) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; 3) Assinar as folhas de remunerações certas e permenentes e de prestação de trabalho extrordinário, de prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de despesas resultantes de deslocações em serviço; 4) Homologar as classificações de serviço...

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