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Despacho n.º 9835/97(2ªSérie), de 24 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 9835/97(2ªsérie). - Subdelegação de competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). - Ao abrigo do nº 4.1 da delegação de competências da comissão executiva do IEFP nos delegados regionais de 11 de Janeiro de 1996, publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 69, de 21 de Março de 1996, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, no chefe da Divisão de Avaliação e Certificação, engenheiro João Maria Lacerda de Lemos Mexia, a competência para, no âmbito do respectivo serviço, exercer os seguintes poderes: 1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais, confederações patronais ou sindicais e órgãos sociais do IEFP; 1.1 - Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações; 1.2 - Autorizar dispensas e justificar faltas do pessoal; 1.3 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como o antecipação e o pagamento de ajudas de custo; 1.4 - Autorizar a utilização de...

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