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Despacho n.º 9558/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 9558/97(2ªSérie). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região Norte através da deliberação nº 207/97, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 195, de 25 de Agosto de 1997, subdelego na licenciada Maria do Carmo Castro Silva Bessa, directora do Estabelecimento de Reabilitação da Granja, competências para: 1. 1 - Subscrever a correspondência oficial do estabelecimento, qualquer que seja o suporte, com excepção da que for endereçada aos gabinetes dos membros do Governo, governo civil.

direcções-gerais e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; 1. 2 - Autorizar a emissão de telecópia e telefax, tendo em conta a excepção prevista no nº 1.1; 1. 3 - Aprovar os planos de férias do pessoal do estabelecimento e eventuais alterações aos mesmos, bem como autorizar o gozo de férias antecipadas e interpoladas; 1. 4 - Autorizar a adequação ao funcionamento dos serviços dos horários de trabalho previamente aprovados e a mobilidade do pessoal afecto so Estabelecimento, desde que respeitada a lei e regulamento aplicáveis; 1. 5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas; 1. 6 - Autorizar as acções decorrentes da vinculação do estabelecimento aos projectos dos programas de...

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