Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9564/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho nº 9564/97(2ªSérie). - Subdelegação de competências - 1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte através da deliberação nº 207/97, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 195, de 25 de Agosto de 1977, subdelego na educadora de infância Zulmira Fernanda Marques Pereira da Silva Reis, directora do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, competências para: 1. 1 - Subscrever a correspondência oficial do estabelecimento, qualquer que seja o suporte, com excepção da que for endereçada aos gabinetes dos membros do Governo, governo civil, direcções-gerais e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; 1. 2 - Autorizar a emissão de telecópia e telefax, tendo em conta a excepção prevista no nº 1.1; 1. 3 - Aprovar os planos de férias do pessoal do estabelecimento e eventuais alterações aos mesmos, bem como autorizar o gozo de férias antecipadas e interpoladas; 1. 4 - Autorizar a adequação ao funcionamento dos serviços dos horários de trabalho previamente aprovados e a mobilidade do pessoal afecto ao estabelecimento, desde que respeitada a lei e regulamento aplicáveis; 1. 5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas; 1. 6 - Autorizar as acções decorrentes da vinculação do estabelecimento aos projectos dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT