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Despacho n.º 9220/97(2ªsérie), de 15 de Outubro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

1¾'ß Despacho nº 9220/97(2ªsérie). - 1 - Tendo presente o disposto no despacho nº 164/MDN/97, de 30 de Setembro, subdelego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, a competência para, no âmbito do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur): a) Autorizar o trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do nº 3 do artigo 22º e do nº 5 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 187/88, de 27 de Maio; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração e regresso à actividade, nos termos estabelecidos na lei; c) Nomear pessoal dirigente e de chefia, em regime de substituição, nos termos da alínea b) do nº 5 do artigo 8º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 23º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro; d) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processos disciplinares; e) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrados em actividades do DeJur ou inseridos em planos aprovados; f) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação esteja legalmente cometida ao Ministro da Defesa Nacional; g) Autorizar a acumulação de...

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