Despacho n.º 22494/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005

Despacho n.º 22 494/2005 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu Gabinete o mestre em Direito Duarte dos Santos Vaz Geraldes, a partir do dia 12 do corrente mês de Outubro.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, sem...

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