Despacho n.º 22418/2005(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2005

Despacho n.º 22 418/2005 (2.' série). - Atendendo a que Portugal ratificou o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996, aprovados na ordem jurídica interna pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2000 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2000, ambos de 24 de Maio, com o instrumento de ratificação depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Junho de 2000; Considerando que pela resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2001, de 9 de Agosto, foi constituída a autoridade nacional do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, órgão de ligação directa com a Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e com os outros Estados Partes para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação do Tratado; Tendo em conta que a importância do problema e as complexas...

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