Despacho n.º 22154/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005

Despacho n.º 22 154/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, o território do Haiti passa a integrar, do ponto de vista consular, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Havana.

4 de Outubro...

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