Despacho n.º 21988/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
Despacho n.º 21 988/2005 (2.' série). - A Águas do Algarve, S. A., concessionária em regime exclusivo da concepção, construção, exploração e gestão do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, pretende promover nos concelhos de Odemira e Aljezur a empreitada relativa à execução dos sistemas elevatórios de Aljezur, Odeceixe, Baiona e São Miguel, ampliação da ETAR de Odeceixe e desinfecção final da ETAR de Figueira/Salema.
A intervenção pretendida incide em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), nas ocorrências 'Áreas com riscos de erosão' e 'Cabeceiras das linhas de água', por força da delimitação da REN constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/96, de 19 de Setembro.
Considerando que o presente projecto configura uma infra-estrutura que apresenta uma natureza de inegável serviço público, uma vez que visa, fundamentalmente, complementar e remodelar o sistema de drenagem e tratamento de águas residuais que serve actualmente a povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, e também complementar o sistemas de drenagem das águas residuais das povoações de Baiona e São Miguel, no concelho de Odemira, com adequadas infra-estruturas de tratamento e destino final, pretendendo-se, através deste projecto e de forma integrada, salvaguardar a qualidade da água da ribeira de Seixe; Considerando não existirem alternativas viáveis para a implantação da referida infra-estrutura, nomeadamente em áreas não delimitadas como REN; Considerando o facto de o traçado da condutas acompanhar as estradas e caminhos existentes, evitando o cruzamento das linhas de água (com excepção da ribeira de Seixe e duas pequenas linhas de água), com a conveniente salvaguarda da drenagem natural, e que no caso dos terrenos de exploração agrícola permanente, que irão ser atravessados, as caixas de visita serão instaladas na estrema das propriedades, o que irá reduzir os impactes ambientais inerentes à obra; Considerando que as estações elevatórias e ETAR a construir e remodelar respeitam as condicionantes hidráulicas do sistema, e que as mesmas se localizam em terrenos planos e junto a caminhos públicos; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Aljezur, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95, de 21 de Novembro, não obsta a concretização do projecto; Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve emitiu parecer favorável relativamente à utilização não...
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