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Despacho n.º 21477/2005(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 476/2005 (2.' série). - Considerando que a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., se encontra num processo de concretização de acções de viabilização, por forma a permitir uma reestruturação organizacional da empresa, com o objectivo de atingir um nível de desempenho que assegure padrões de qualidade e segurança, no âmbito do serviço público que presta, bem como um equilíbrio económico-financeiro sustentável; Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., um empréstimo no montante de Euro 30 000 000, destinado à cobertura parcial do custo do projecto denominado 'CARRIS Transportes Urbanos de Lisboa AFI', tranche B, que integra a renovação do sistema de transportes públicos de que a CARRIS é concessionária e primordialmente da sua frota de autocarros; Considerando que esta operação se integra no quadro de reestruturação referido, o qual se reveste de manifesto interesse nacional; Considerando o despacho da Secretária de Estado dos Transportes, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro: Ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 4.9 do despacho, do Ministro das Finanças, n.º 17 827/2005 (2.' série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005: 1 - Autorizo a concessão da garantia pessoal do...

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