Despacho n.º 21476/2005(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 476/2005 (2.' série). - Considerando que a Compa de Ferro de Lisboa, S. A., se encontra num processo de concretizaç acções de viabilização, por forma a permitir uma reestruturação org da empresa, com o objectivo de atingir um nível de desempenho qu padrões de qualidade e segurança, no âmbito do serviço público que bem como um equilíbrio económico-financeiro sustentável; Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe con Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., um empréstimo no mo Euro 30 000 000, destinado à cobertura parcial do custo do projecto denominado 'CARRIS Transportes Urbanos de Lisboa AFI', tranche integra a renovação do sistema de transportes públicos de que a CA concessionária e primordialmente da sua frota de autocarros; Considerando que esta operação se integra no quadro de reestrutur referido, o qual se reveste de manifesto interesse nacional; Considerando o despacho da Secretária de Estado dos Transportes no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 11 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respe Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do d artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro: Ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n despacho, do Ministro das Finanças, n.º 17 827/2005 (2.' série), de 2 publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 159, de 19 de Agosto 1 - Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a...

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